Termos de Uso

Este Termo de Uso da Plataforma Minha Saúde 360° – Beta Tester (“Termo”) regula a participação do Usuário na fase de teste beta¹ da Plataforma Minha Saúde 360°, oferecida pela A MINHA SAUDE 360 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 63.339.411/0001-26, com sede em Rua Desembargador Motta, n.º 1499, conjunto 505, andar 5, Condomínio Brasil 500, Edifício Bloco Terra de Santa Cruz, CEP 80450-164, doravante denominada “Empresa”, ao usuário signatário (“Usuário”), sendo Empresa e Usuário conjuntamente denominados Partes (“Partes”) e, individual e indistintamente, Parte (“Parte”).

Ao aderir a este Termo, o Usuário reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termo de Uso da Plataforma Minha Saúde 360° – Beta Tester, e demais políticas disponibilizadas pela Empresa, e com as condições que seguem, comprometendo-se a cumprir as obrigações abaixo discriminadas.

1. OBJETO

1.1. Objeto. O presente Termo tem por objeto a concessão, pela Empresa, de uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e gratuita ao Usuário para utilização da Plataforma Minha Saúde 360° (“Plataforma”), exclusivamente para fins de teste, avaliação e fornecimento de feedback (“Licença Beta”).

1.2. Beta Tester. O Usuário declara estar ciente de que a Plataforma se encontra em fase experimental, podendo apresentar erros, falhas técnicas, instabilidades, indisponibilidades ou inconsistências. A Plataforma é disponibilizada apenas para avaliação limitada, não constituindo versão final, comercial ou plenamente estável, não sendo garantida a continuidade ininterrupta de seu funcionamento durante a fase beta. A participação do Usuário na versão beta da Plataforma é voluntária e gratuita, não implicando, em nenhuma hipótese, a contratação de serviço comercial.

1.3. O Usuário reconhece que, durante a fase beta, a plataforma poderá sofrer modificações estruturais a qualquer tempo, incluindo, mas não se limitando, a alterações de funcionalidades, ajustes na interface e mudanças na organização das informações, as quais integram o processo regular de desenvolvimento, aprimoramento e validação tecnológica do sistema.

1.4. Plataforma. A Plataforma consiste em ferramenta de organização pessoal de dados de saúde (“Dados”), na qual o Usuário pode reunir exames médicos, diagnósticos, medicamentos, documentos clínicos e registros de procedimentos médicos ao longo do tempo, facilitando a compreensão da jornada clínica e a comunicação com profissionais de saúde quando necessário. Os serviços (“Serviços”) disponibilizados na Plataforma incluem, na versão beta:

a) reunião de exames médicos, laudos, diagnósticos, prescrições e demais documentos clínicos em formato digital;

b) organização e categorização do histórico de saúde ao longo do tempo;

c) visualização estruturada da jornada clínica; e

d) compartilhamento de informações com profissionais de saúde indicados pelo próprio Usuário, quando e se desejado.

1.5. Serviços Não Abrangidos. A Plataforma não presta serviços médicos, não emite laudos, não formula diagnósticos, não realiza prescrições e não substitui a avaliação ou a recomendação de profissionais habilitados da área da saúde.

1.5.1. Eventuais dúvidas de natureza clínica decorrentes da organização das informações na Plataforma deverão ser endereçadas pelo Usuário diretamente ao profissional de saúde de sua confiança, não cabendo à Empresa prestar qualquer orientação médica.

1.6. Software as a Service. A Plataforma é fornecida pela Empresa ao Usuário no formato Software as a Service (SaaS ou Software como serviço) e as is, as available (como está, como disponível), dentro dos limites deste Termo e de suas funcionalidades. As funcionalidades poderão ser alteradas, suspensas ou descontinuadas a qualquer tempo, a exclusivo critério da Empresa.

1.7. Serviço de Digitalização. Durante a fase beta, a Empresa poderá prestar apoio direto ao Usuário na organização inicial de seus Dados, por meio de serviço de digitalização que compreende:

a) coleta temporária dos documentos médicos físicos do Usuário para fins de digitalização;

b) digitalização profissional dos documentos coletados;

c) inserção inicial das informações digitalizadas na Plataforma; e

d) devolução dos documentos físicos originais ao Usuário após a conclusão do processo de digitalização, nas mesmas condições em que foram recebidos.

¹ Fase de Teste Beta é a etapa experimental de disponibilização do serviço, anterior à versão final, destinada à realização de testes, correções e melhorias, podendo apresentar falhas, instabilidades, limitações funcionais e alterações sem aviso prévio, não havendo garantia de disponibilidade, desempenho ou preservação de dados.

2. CADASTRO E INFORMAÇÕES

2.1. Criação Inicial de Acesso. Para facilitar o início da utilização da Plataforma, a Empresa poderá criar o login inicial e uma senha temporária em nome do Usuário. Após o primeiro acesso, o Usuário deverá, imediatamente, alterar a senha e assumir o controle exclusivo de sua conta.

2.2. Eventual prejuízo por parte do Usuário em razão de erros presentes em seu cadastro não é responsabilidade da Empresa, sendo de responsabilidade daquele o fornecimento correto e atualizado dos seus dados cadastrais.

2.3. Segurança das Credenciais de Acesso. O Usuário deverá manter seguro seu login e senha de acesso à Plataforma. A Empresa não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros nas contas registradas na Plataforma, seja pelo compartilhamento de senha ou pelo acesso indevido a elas. Caso desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado seu login e senha, o Usuário deverá realizar a alteração de sua senha, que deve ser realizada dentro da Plataforma.

3. VIGÊNCIA E GRATUIDADE

3.1. Vigência. O presente Termo vigerá enquanto durar o período de teste beta da Plataforma, iniciando a vigência a partir da data de seu aceite pelo Usuário.

3.1.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar o encerramento da Licença Beta mediante comunicação escrita à Empresa, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus. O encerramento da Licença Beta pelo Usuário não impede futura contratação da Plataforma quando em fase de disponibilidade geral, observadas as condições comerciais vigentes.

3.1.2. Em razão da característica experimental da fase beta, a Empresa poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, prorrogar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.

3.2. Findo o período de teste beta, a Licença Beta será imediatamente revogada, ficando a critério do Usuário a contratação específica da Plataforma quando em fase de disponibilidade geral, observadas as condições comerciais vigentes.

3.3. A Licença Beta é concedida a título gratuito, de forma voluntária e espontânea, não sendo devido qualquer pagamento, compensação, royalty ou benefício de qualquer natureza, presente ou futuro, pela Empresa ao Usuário.

4. RESPONSABILIDADE

4.1. Responsabilidade do Usuário. O Usuário compromete-se a fornecer sugestões, comentários e relatos de experiência, bem como a reportar, de maneira espontânea e independentemente de solicitação da Empresa, quaisquer erros, falhas, inconsistências ou problemas relacionados à utilização da Plataforma, inclusive mediante participação em reuniões, resposta a questionários, formulários e demais instrumentos de avaliação (“Feedback”).

4.2. Declarações do Usuário. O Usuário declara que:

a) é titular dos Dados inseridos na Plataforma e possui autorização para incluí-los no sistema;

b) os Dados fornecidos são verdadeiros e correspondem a cópias digitais de registros médicos reais, isentando a Empresa de responsabilidade por inconsistências decorrentes de Dados incorretos ou incompletos;

c) as informações fornecidas refletem, de acordo com seu conhecimento, sua condição de saúde real;

d) mantém, sob sua guarda, os documentos médicos originais ou possui acesso a eles nas instituições onde foram produzidos, de modo que eventual falha técnica da Plataforma não lhe causará perda irreparável; e

e) possui ciência de que a Plataforma opera em caráter experimental e que as informações nela organizadas não substituem o prontuário médico oficial.

4.3. Limitações de Uso. A Licença Beta limita-se ao uso da Plataforma exclusivamente para fins de testes e avaliações pessoais, sendo expressamente vedado o uso comercial, bem como sua cessão, sublicenciamento ou transferência, total ou parcial.

4.4. É vedado ao Usuário: (i) copiar, modificar, fazer engenharia reversa ou descompilar o código-fonte da Plataforma; (ii) contornar limitações técnicas; (iii) realizar testes de intrusão ou varreduras sem autorização expressa; (iv) disponibilizar acesso a terceiros; (v) inserir vírus ou código malicioso; (vi) inserir dados ou documentos pertencentes a terceiros sem autorização; e (vii) usar a Plataforma para finalidades ilegais.

4.5. Responsabilidade da Empresa. A Empresa disponibilizará a Plataforma para fins de teste e avaliação pelo Usuário, visando o Feedback deste. O Usuário reconhece que a Plataforma se encontra em fase de testes, podendo apresentar falhas técnicas, bem como erros na organização e disponibilização das informações. Em razão de seu caráter experimental, o Usuário declara estar ciente de que a utilização da Plataforma não gera qualquer obrigação de ressarcimento, indenização ou compensação financeira por parte da Empresa em decorrência de eventuais erros, instabilidades ou indisponibilidades verificadas durante a fase beta. A Empresa envidará seus melhores esforços para corrigir eventuais problemas identificados, não havendo garantia de disponibilidade contínua, desempenho ou ausência de falhas da Plataforma.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Propriedade Intelectual. Todo o conteúdo da Plataforma, inclusive, mas não se limitando a imagens, ilustrações, software, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados aos serviços, está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes à Empresa. É expressamente vedado ao Usuário utilizar indevidamente qualquer código, conteúdo ou marca apresentada na Plataforma, obrigando-se a abster-se de quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, salvo autorização prévia e expressa por escrito da Empresa.

5.1.1. O Usuário que infringir as proibições contidas nesta cláusula sujeitar-se-á às responsabilizações cíveis, criminais e administrativas previstas na legislação brasileira e internacional sobre propriedade intelectual, além de perder quaisquer direitos de acesso à Plataforma.

5.2. Customizações. Quaisquer alterações, personalizações e ajustes realizados sobre a Plataforma, ainda que mediante Feedback, a pedido do Usuário ou decorrentes de contratação específica, serão e permanecerão de propriedade exclusiva da Empresa. As customizações poderão ser incorporadas à Plataforma sem que assista ao Usuário qualquer direito de exclusividade, compensação de qualquer natureza ou propriedade intelectual sobre tais customizações.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1. Dados Sensíveis. Os Dados tratados pela Plataforma são classificados como dados pessoais sensíveis (“Dados Sensíveis”), nos termos do art. 5.º, inciso II, da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), já os demais dados do Usuário são classificados como dados pessoais (“Dados Pessoais”), nos termos da LGPD.

6.2. Base Legal. A Empresa atuará como controladora dos Dados Pessoais e Sensíveis do Usuário e realizará o tratamento com base no consentimento do titular para o tratamento dos Dados Sensíveis, nos termos do art. 11, inciso II, alínea "a", da LGPD. Por meio do aceite a este Termo, o Usuário fornece seu consentimento para que a Empresa trate seus Dados Pessoais e Sensíveis para fins de aprimoramento da Plataforma.

6.2.1. O Usuário autoriza, de forma expressa, a Empresa a acessar e visualizar os Dados Pessoais e Sensíveis por ele inseridos na Plataforma para realização de testes técnicos e desenvolvimento do sistema, incluindo testes de organização de informações clínicas, testes de exportação de relatórios, testes de visualização da jornada de saúde, testes de funcionalidades de inteligência artificial e testes de geração e relatórios e modos de exportação, sempre com a finalidade de desenvolvimento, aprimoramento e validação das funcionalidades da Plataforma.

6.3. Finalidades. O tratamento dos Dados Pessoais e Sensíveis do Usuário será realizado com a finalidade de fornecimento dos Serviços, identificação do Usuário e aprimoramento da Plataforma durante fase beta.

6.4. Inteligência Artificial. A Plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial para realizar o tratamento dos Dados Pessoais e Sensíveis, com a finalidade de classificar documentos clínicos, interpretar laudos e fotos, nomear documentos, organizar informações médicas e estruturar o histórico de saúde do Usuário, sem prejuízo de desenvolvimento de novas finalidades no decorrer do uso da Plataforma.

6.4.1. O Usuário reconhece que o uso da inteligência artificial está em desenvolvimento e pode apresentar erros ou imprecisões. Os recursos de inteligência artificial não substituem a avaliação de profissionais de saúde habilitados, devendo o Usuário sempre conferir e validar os outputs fornecidos e informar prontamente à Empresa caso o output fornecido contenha erro, tendo em vista o caráter experimental da Licença Beta.

6.5. Compartilhamento de Dados. A Empresa não compartilhará os Dados Pessoais e Sensíveis do Usuário com terceiros, exceto:

a) com fornecedores estritamente necessários à operação da Plataforma; e

b) quando exigido por ordem judicial, determinação de autoridade regulatória competente ou por obrigação legal.

6.6. Segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário, a Empresa comunicará o ocorrido ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos prazos previstos na LGPD.

6.7. Direitos do Titular. São assegurados ao Usuário, nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD, os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao canal indicado na subcláusula 5.8:

a) confirmação da existência do tratamento de seus Dados Pessoais e Sensíveis;

b) acesso aos Dados Pessoais e Sensíveis tratados;

c) correção de Dados Pessoais e Sensíveis incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais e Sensíveis desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e) portabilidade dos Dados Pessoais e Sensíveis a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

f) eliminação dos Dados Pessoais e Sensíveis tratados com base no consentimento, salvo obrigações legais de retenção;

g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais os Dados Pessoais e Sensíveis foram compartilhados; e

h) revogação do consentimento a qualquer tempo.

6.8. Encerramento e Exclusão. Encerrada a participação na fase beta, o Usuário poderá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias, a portabilidade de seus Dados Pessoais e Sensíveis em formato estruturado e de uso comum ou a eliminação de seus Dados Pessoais e Sensíveis da Plataforma, observada eventual guarda obrigatória por determinação legal ou por prazo de backup.

7. CONFIDENCIALIDADE

7.1. Informação Confidencial. Consideram-se, no âmbito deste Termo, informações confidenciais todos os documentos, software, dados, banco de dados, materiais, aspectos técnicos, operacionais, comerciais e estratégicos da Plataforma, entregues, revelados ou acessados por qualquer das Partes em decorrência da participação na fase beta, independentemente de identificação expressa de sua natureza confidencial.

7.1.1. Todo e qualquer Feedback, bem como informações relativas ao desempenho, funcionamento, funcionalidades, resultados de testes ou avaliações da Plataforma, será considerado Informação Confidencial, sendo vedado ao Usuário seu compartilhamento com terceiros.

7.2. Obrigação de Sigilo. As Partes se obrigam, inclusive em nome de seus empregados, prepostos, colaboradores e subcontratados que participem de qualquer forma da execução do objeto deste Termo, a manter o mais absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial.

7.3. Vedação. É vedado às Partes, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar, revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto deste Termo as Informações Confidenciais, sem autorização prévia e expressa da Parte que as revelou.

7.4. Exceções. Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

a) já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação, sem culpa da Parte receptora; e

b) tenham sido licitamente obtidas pelas Partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta deste Termo.

7.4.2. Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a Parte que receber a ordem deverá comunicar à Parte titular, com prazo razoável de antecedência, para que esta adote as medidas que entender necessárias. A divulgação, quando inevitável, deverá ocorrer nos exatos limites determinados pela norma legal ou pela respectiva ordem judicial.

7.5. Descumprimento. Em caso de descumprimento das obrigações de confidencialidade aqui previstas, a Parte infratora será responsável, civil e criminalmente, pelos danos diretos causados à outra Parte e/ou a terceiros prejudicados, devidamente comprovados.

7.6. Prazo. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula entram em vigor na data de adesão ao presente Termo e permanecem eficazes durante toda a vigência da relação entre as Partes e por mais 5 (cinco) anos após seu encerramento.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Autonomia das Partes. Este Termo não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre a Empresa e o Usuário, tampouco confere às Partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra Parte.

8.2. Casos Omissos. Situações não previstas neste Termo serão disciplinadas pela Empresa mediante comunicação ao Usuário.

8.3. Declarações e Garantias. O Usuário declara ter lido integralmente este Termo, estar plenamente ciente de seu conteúdo e ter capacidade civil plena para anuir com as obrigações nele previstas. O aceite ao presente Termo não infringe quaisquer outros instrumentos dos quais o Usuário seja signatário.

8.4. Legislação Aplicável. Este Termo é regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do local de domicílio do Usuário. O uso da Plataforma deve estar em conformidade com a legislação brasileira vigente.

8.5. Nulidades. Caso alguma cláusula deste Termo seja declarada nula, inaplicável ou sem efeito por decisão judicial ou arbitral, apenas esta será afetada, continuando vigentes as demais cláusulas.

8.6. Tolerância e Liberalidade. A eventual tolerância quanto a qualquer violação deste Termo será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

8.7. Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos advindos do presente Termo, restando renunciado qualquer outro foro por mais privilegiado que seja.