POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade (“Política”) foi elaborada para esclarecer, de forma clara e acessível, como A MINHA SAUDE 360 LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 63.339.411/0001-26, com sede em Rua Desembargador Motta, n.º 1499, conjunto 505, andar 5, Condomínio Brasil 500, Edifício Bloco Terra de Santa Cruz, CEP 80450-164 (“Empresa”), trata os dados pessoais coletados durante a utilização da Plataforma A Minha Saúde 360° (“Plataforma”), sempre em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), ao Decreto nº 8.771/2016 e demais normas aplicáveis à proteção da privacidade e dos direitos dos Titulares de dados, incluindo as orientações emanadas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Ao acessar e utilizar a Plataforma, Você declara ter lido e compreendido as condições aqui expostas, consentindo de forma livre e inequívoca com o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis nos termos desta Política.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Sem prejuízo às demais definições previstas nesta Política, e para fins de interpretação, as seguintes palavras são definidas da seguinte forma:

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1. Para viabilizar o funcionamento da Plataforma A Minha Saúde 360°, a Empresa coleta as seguintes categorias de dados (“Dados”) dos Usuários:

a) Dados de identificação e cadastro: nome completo, endereço de e-mail e número de telefone/celular, utilizados para a criação e manutenção da conta de acesso à Plataforma, bem como para comunicação com o Usuário;

b) Credenciais de acesso: login e senha, armazenados de forma criptografada, necessários para autenticação e acesso seguro à Plataforma;

c) Dados de saúde: exames médicos, laudos, diagnósticos, prescrições, documentos clínicos e registros de procedimentos médicos inseridos pelo Usuário na Plataforma, classificados como Dados Sensíveis nos termos do art. 5º, inciso II, c/c art. 11, inciso II, alínea a, da LGPD;

d) Dados de pagamento: informações de cartão de crédito necessárias ao processamento da Assinatura; e

e) Dados de uso e navegação: informações relativas à sua interação com a Plataforma, tais como endereço de IP, tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, páginas acessadas e horários de acesso.

2.2. A Empresa coleta as informações pessoais necessárias para viabilizar o funcionamento da Plataforma, observando os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no art. 6º, incisos II, III e IV, da LGPD.

3. FORMA DE COLETA

3.1. Os Dados são coletados das seguintes formas:

a) Cadastro na Plataforma: quando o Usuário realiza o cadastro e a criação de credenciais de acesso;

b) Inserção de Dados de Saúde: quando o Usuário inclui documentos, exames, laudos, prescrições e demais registros clínicos na Plataforma;

c) Processamento de pagamento: quando o Usuário cadastra seu cartão de crédito para pagamento da Assinatura;

d) Coleta automática: dados de uso e navegação coletados automaticamente por meio de cookies e tecnologias semelhantes durante a utilização da Plataforma; e

e) Contato com o suporte: quando o Usuário aciona os canais de atendimento da Empresa, incluindo eventuais informações técnicas compartilhadas para fins de resolução de problemas.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1. Os Dados serão utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e previamente determinadas, a saber:

a) Viabilizar o cadastro, autenticação e acesso seguro do Usuário à Plataforma;

b) Permitir a organização, armazenamento, categorização e consulta dos Dados de Saúde ao longo do tempo;

c) Viabilizar o compartilhamento de Dados de Saúde com profissionais de saúde ou instituições, quando e se solicitado pelo Usuário;

d) Processar o pagamento da Assinatura e eventuais serviços adicionais;

e) Utilizar recursos de inteligência artificial para classificar documentos clínicos, interpretar laudos, nomear arquivos e estruturar o histórico de saúde, conforme detalhado nesta Política;

f) Prestar suporte técnico e responder a solicitações, dúvidas ou problemas reportados pelo Usuário;

g) Aprimorar a Plataforma e a experiência de uso, com base em dados estatísticos anonimizados, quando aplicável; e

h) Cumprir obrigações legais, regulatórias ou decorrentes de determinação judicial ou administrativa.

4.2. O tratamento é realizado sempre de forma compatível com as finalidades declaradas, não sendo utilizado para fins diversos ou incompatíveis.

5. DADOS SENSÍVEIS DE SAÚDE E BASE LEGAL

5.1. Os Dados de Saúde inseridos pelo Usuário na Plataforma são classificados como Dados Sensíveis nos termos da LGPD, por se referirem à saúde do Titular. Por meio do aceite aos Termos de Uso e a esta Política, o Usuário fornece seu consentimento livre, informado e inequívoco para que a Empresa trate seus Dados de Saúde para as finalidades aqui descritas.

5.2. Caso Você insira Dados de crianças ou adolescentes, o Usuário declara que é responsável legal do referido menor de idade e fornece seu consentimento específico para a Empresa tratar os Dados da respectiva criança ou adolescente.

5.3. A Empresa atua como controladora dos Dados Pessoais e Sensíveis do Usuário e realiza o tratamento com base no consentimento do Titular, nos termos do art. 11, inciso II, alínea a, da LGPD.

5.4. O Usuário autoriza, de forma expressa, a Empresa a acessar e visualizar os Dados de Saúde inseridos na Plataforma para realização de testes técnicos e desenvolvimento do sistema, incluindo testes de organização de informações clínicas, de exportação de relatórios, de visualização da jornada de saúde, de funcionalidades de inteligência artificial e de geração de relatórios, sempre com a finalidade de desenvolvimento, aprimoramento e validação das funcionalidades da Plataforma.

5.5. O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD, observando que a revogação poderá inviabilizar total ou parcialmente a prestação dos Serviços, tendo em vista que o tratamento de Dados de Saúde é inerente ao funcionamento da Plataforma.

6. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1. A Plataforma poderá utilizar recursos de inteligência artificial para prestar os Serviços, com as seguintes finalidades:

a) Classificação automática de documentos clínicos;

b) Interpretação de laudos e imagens médicas;

c) Nomeação e organização de arquivos;

d) Estruturação do histórico de saúde do Usuário; e

e) Outras finalidades que venham a ser desenvolvidas no decorrer do uso da Plataforma.

6.2. O Usuário é o único responsável pela interpretação, validação e utilização das informações geradas pela Plataforma, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base nesses resultados. Adicionalmente, nos termos do art. 20 da LGPD, o Usuário tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado de Dados que afetem seus interesses, incluindo decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de saúde, podendo requerer a reanálise por pessoa natural.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

7.1. Os Dados coletados são utilizados de forma restrita e não são compartilhados com terceiros externos, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei ou necessárias à execução das finalidades aqui descritas.

7.2. O compartilhamento dos Dados de Saúde com profissionais de saúde, clínicas ou instituições será sempre realizado por decisão exclusiva do próprio Usuário, que é o único responsável pelos eventuais efeitos decorrentes desse compartilhamento.

7.3. O acesso interno aos Dados poderá ocorrer por colaboradores, prestadores de serviços e parceiros que atuem sob orientação e responsabilidade da Empresa, sempre observando o dever de sigilo e confidencialidade.

7.4. A Empresa poderá utilizar funcionalidades e conexões de terceiros para viabilizar o fornecimento dos Serviços, incluindo plataformas de pagamento, serviços de armazenamento em nuvem e provedores de infraestrutura tecnológica. Esses parceiros atuam como operadores dos Dados, nos termos do art. 39 da LGPD, sendo obrigados a observar padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com os desta Política. Quando o tratamento por esses parceiros envolver transferência internacional de dados pessoais, a Empresa adotará as salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, admitidas somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ou mediante a adoção de garantias contratuais específicas.

7.5. Caso o compartilhamento de Dados com terceiros se torne necessário além das hipóteses aqui previstas, o Usuário será previamente informado, observando-se os princípios da transparência e da finalidade legítima.

8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

8.1. Os Dados são armazenados em ambiente seguro e controlado, seguindo padrões de segurança da informação e proteção de dados.

8.2. A Empresa adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança cibernética, tais como controle de acesso por credenciais, restrição de permissões de usuários, registros de auditoria de acessos, autenticação e ferramentas de monitoramento, a fim de proteger os Dados contra acessos não autorizados, nos termos do art. 46 da LGPD.

8.3. Ainda que não seja possível garantir segurança absoluta em ambiente digital, a Empresa empenha-se continuamente para adotar medidas compatíveis com as melhores práticas de mercado, a fim de evitar o acesso, uso, divulgação, alteração ou destruição não autorizada dos Dados.

8.4. O Usuário reconhece que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques de agentes maliciosos, não sendo a Empresa responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança. Não obstante, na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Empresa adotará as medidas corretivas cabíveis e comunicará a ANPD e os Titulares afetados em prazo razoável, nos termos do art. 48 da LGPD, com informações sobre a natureza dos dados afetados, as medidas técnicas e de segurança adotadas e as recomendações aos Titulares para mitigação dos riscos.

9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

9.1. Os Dados serão conservados pelo tempo estritamente necessário para o atendimento às finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver necessidade de manutenção por prazo superior para cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias, nos termos do art. 16 da LGPD.

9.2. Na hipótese de cancelamento da contratação, os Dados de Saúde e demais informações do Usuário serão excluídos permanentemente após a data de rescisão, observada eventual guarda obrigatória por determinação legal.

9.3. A Empresa não garante a recuperação integral dos Dados em caso de falhas técnicas, eventos de força maior ou ataques externos. O Usuário é responsável por manter cópias próprias dos documentos e informações inseridos na Plataforma.

9.4. O Titular poderá solicitar a exclusão antecipada dos Dados mediante requerimento encaminhado ao canal de contato indicado nesta Política, ressalvadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.

10. DIREITOS DOS TITULARES

10.1. Nos termos da LGPD, os Titulares tem garantido o exercício dos seguintes direitos:

a) Confirmação da existência de tratamento e acesso aos Dados;

b) Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários;

d) Portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço;

e) Informação sobre compartilhamento de Dados com terceiros;

f) Revogação do consentimento, quando aplicável; e

g) Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a lei.

10.2. Para exercer qualquer desses direitos, incluindo o direito de petição à ANPD, o Titular ou seu representante legalmente constituído poderá encaminhar solicitação ao canal indicado nesta Política, acompanhada de documento que comprove sua identidade, que será analisada e respondida no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, prorrogáveis mediante justificativa, observadas as exigências legais. O atendimento ao Titular é gratuito, nos termos do art. 18, §5º, da LGPD.

10.3. A revogação do consentimento para o tratamento de Dados de Saúde poderá inviabilizar a continuidade da prestação dos Serviços, tendo em vista que o tratamento de tais dados é indissociável do funcionamento da Plataforma.

11. CANAL DE CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS

11.1. A Empresa mantém canal específico para atendimento de solicitações, dúvidas e reclamações relacionadas a esta Política e ao tratamento de dados pessoais, acessível por meio dos canais de comunicação disponibilizados na Plataforma.

11.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), designado nos termos do art. 41 da LGPD, poderá ser contatado por meio dos canais de atendimento da Empresa, disponíveis na Plataforma.

11.3. Esse canal é destinado tanto a Titulares de Dados quanto a autoridades ou terceiros legitimamente interessados em informações sobre as práticas de proteção de dados da Empresa. A Empresa mantém registro das atividades de tratamento de dados realizadas, nos termos do art. 37 da LGPD, e poderá elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), nos termos do art. 38 da LGPD, sempre que o tratamento apresentar risco elevado aos Titulares, em especial em razão do tratamento de Dados Sensíveis em larga escala.

12. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

12.1. A Plataforma pode utilizar cookies essenciais, necessários para o funcionamento adequado das funcionalidades disponibilizadas.

12.2. Esses cookies não coletam informações pessoais sensíveis além das estritamente necessárias ao funcionamento da Plataforma. Não são utilizados cookies de publicidade, remarketing ou monitoramento de comportamento. O Usuário poderá gerenciar ou desativar cookies diretamente nas configurações do seu navegador, sendo certo que a desativação de cookies essenciais poderá impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades da Plataforma.

13. ATUALIZAÇÕES E VIGÊNCIA DA POLÍTICA

13.1. Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente, de modo a refletir alterações nas práticas da Empresa, na legislação aplicável ou nos serviços disponibilizados pela Plataforma.

13.2. Toda modificação relevante será comunicada por meio de aviso na Plataforma ou por e-mail, com indicação da data da última atualização. A continuidade na utilização dos Serviços após a comunicação representará o consentimento expresso com os novos termos.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A Empresa reafirma seu compromisso com a transparência, segurança e proteção dos dados pessoais de todos os que interagem com a Plataforma, observando integralmente os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

14.2. Esta Política de Privacidade deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições mais protetivas ao Titular.

14.3. Em caso de eventuais controvérsias relacionadas à interpretação ou execução desta Política, fica eleito o Foro Central da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.